MP RECOMENDA QUE BARES E RESTAURANTES DE MOSSORÓ (RN) CUMPRAM PROIBIÇÃO DE USO DE VAPE

Medida, segundo o MP, visa proteger a saúde de crianças e adolescentes, que são especialmente vulneráveis aos efeitos nocivos desses produtos.

Por g1 RN

03/09/2024 12h09  Atualizado há 35 minutos

Diferentes modelos de vape são expostos em vitrine de Melbourne, na Austrália — Foto: Sandra Sanders/REUTERS

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos bares e restaurantes de Mossoró que cumpram a legislação que proíbe o uso de vapes (cigarros eletrônicos) em ambientes fechados.

A medida, segundo o MP, visa proteger a saúde de crianças e adolescentes, que são especialmente vulneráveis aos efeitos nocivos desses produtos.

A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró e tem como base leis e resoluções, como a Lei Estadual nº 9.423/2010, que dispõe sobre a proibição do consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados, e a Resolução da Diretoria Colegiada -RDC- nº 855/2024 da Anvisa, que mantém a proibição da comercialização, importação, armazenamento, transporte e propaganda desses dispositivos.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente também proíbe a venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de idade.

Na recomendação, o MPRN destaca que a importação, comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos, vapes e assemelhados são proibidas no Brasil. Além disso, o uso desses dispositivos em ambientes fechados já é vedado pela legislação estadual.

Os estabelecimentos que não cumprirem a recomendação poderão ser alvo de medidas judiciais ou extrajudiciais. O MPRN também encaminhou cópia da recomendação à Vigilância Sanitária Municipal para que realize a fiscalização dos estabelecimentos.

Fonte: G1 RN